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Sobre o Município
Decretos 2019
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Lei publicada em 31 de Janeiro de 2019 004/2019Prorroga o vencimento e desconto para taxas de localização e funcionamento-TLL e IPTU, é dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2019 005/2019Proíbe vendas e consumo de bebidas alcoolicas em recipientes de vidro no periodo carnavalesco. |