Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Prefeitura Municipal de Valença do Piaui baixa decreto 065

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Data: 02/12/2021

DECRETO NO 065/2021-GAB Valença do Piauí-P1, 01 de dezembro de 2021.

''Exonera os ocupantes dos cargos comissionados de livre nomeação e rescindi os contratos de prestação de serviços pessoas físicas vinculados ao Município de Valença do Piauí e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica de Valença do Piauí.

CONSIDERANDO a autonomia política, administrativa e financeira do município outorgada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) em seu artigo 30;

CONSIDERANDO a observância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37, incisos 11 e IX, da CF/1988;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o limite de gastos com pessoal na forma da Lei Complementar NO 101, de 4 de Maio de 2000; CONSIDERANDO a contratação por tempo determinado que dispõem as Leis Municipais N O 958/2002, NO 1.111/2009 e 1.123/2009.

DECRETA:

Art. 1 0 - Ficam exonerados a partir de 02 de denmhro de 2021, todos os ocupantes dos cargos comissionados de livre nomeação por portaria e rescindidos todos os contratos de prestação de serviços de pessoas fisicas vigentes vinculados ao Município de Valença do Piauí.

§ 1 0 - Em exceção ao caput deste artigo, com o intuito de manter as atividades funcionais e essenciais do serviço público municipal, ficam parcialmente mantidas as portarias e os contratos de prestação de serviços de pessoas fisicas das Secretarias Municipais do Munícipio de Valença do Piauí.

Art. 2 0- Excetuam-se das regras contidas neste Decreto as portarias e contratos da Secretaria Municipal de Educação.

Art.3 0 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 01 de dezembro de 2021.

MARCELO COSTA 

PREFEITO MUNICIPAL

IRACEMA ALENCAR DA SILVA BARBOSA

SECRETÁRIA DE GOVERNO 




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