Prefeitura Municipal de Valença do Piauí

Prefeitura de Valença publica Novo Decreto; veja as alterações

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Data: 28/10/2021

A Prefeitura Municipal de Valença do Piauí, publicou nesta quarta-feira, 28 de outubro, o Decreto de nº 059/2021 com alteração na quantidade de pessoas presente em eventos e estabelece horário para funcionamento dos bares.

O novo decreto mantém a realização de Eventos: live e similares, de 16h à 02 com público de no máximo de 150 (duzentos e cinquenta) pessoas, ficando estes eventos condicionado a autorização e fiscalização do Poder Executivo, bem como autorização da Vigilância Sanitária do Município de Valença do Piauí.

A organização de eventos mediante autorização deve cumprir todas as regras, seguindo os protocolos de medidas higienicossanitárias. Os participantes dos eventos deve está vacinados contra a COVID-19, podendo adentrar o evento somente aqueles que apresentar o cartão de vacina. O responsável pelo evento que não cumprir as regras contidas no decreto, além da suspensão do evento, poderá responder judicialmente e pagar multa.

Os restaurantes, bares e estabelecimentos similares, podem funcionar de 08h até às 00h, devendo seguir estritamente os protocolos específicos de medidas higienicossanitárias. Continua proibido o som em vias públicas ou qualquer ação que gere aglomeração.

O decreto municipal está em vigor até o dia 15 de novembro de 2021, onde novas alterações podem ser realizadas.

DECRETO NO 059/2021-GAB   Valença do Piauí-PI, 28 de outubro de 2021.

"Dispões sobre a realização de festas e eventos, funcionamento do comércio local, as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providencias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ,

ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica de Valença do Piauí.

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da covid19 e o seu caráter absolutamente excepcional a impor medidas de combate à disseminação do surto pandêmico;

CONSIDERANDO o aumento no número de casos nos últimos dias na cidade de Valença do Piauí — Piauí;

CONSIDERANDO a avaliação epidemiológica e as recomendações apresentadas pelo Comitê Gestor de medidas de enfrentamento da pandemia coronavírus covid- 19;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de contenção da propagação do novo coronavírus e preservar a prestação de serviços das atividades essenciais;

CONSIDERANDO o Considerando as medidas e ações recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) diante dos cenários de pandemia, emergência em Saúde Pública a nível internacional (Lei Federal NO 13.979/2020) e municípios brasileiros/piauienses, em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus: SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID- 19.

DECRETA:

Art. 1 0 - Eventos, live e similares, só poderão serem realizados das 16 horas à 02 hora, com público no máximo de 150 (cento e cinquenta) pessoas, ficando condicionado a autorização e fiscalização do Poder Executivo, bem como autorização da Vigilância Sanitária do Município de Valença do Piauí, mediante documentação emitida por este órgão, contendo as regras a serem obedecidas, seguindo os protocolos de medidas higienicossanitárias.

§ 1 0 As pessoas que estarão no evento, deverão estarem vacinadas contra a COVID-19, SENDO OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA na entrada do evento;

§ 20 0 responsável pelo evento que descumprir as regras contidas neste artigo, além da suspensão do evento, poderá responder por crime de desobediência, bem como no arbitramento de multa no importe de Ol(um) à IO (dez) salários mínimos.

Art. 20 Além do disposto no art. 1 0 deste Decreto, fica determinada a adoção das seguintes medidas:

I- restaurantes e estabelecimentos similares só poderão funcionar 08 horas até as 00 horas, condicionada à obediência aos protocolos específicos de medidas higienicossanitárias;

II— bares e estabelecimentos similares, bem como lojas de conveniência e depósitos de bebidas, só poderão funcionar das 08 horas até as 00 horas, ficando VEDADO o uso de qualquer tipo de SOM EM VIAS PÚBLICAS ou qualquer atividade que gere aglomeração, seja no estabelecimento, seja no seu entorno;

III- o comércio em geral poderá funcionar de segunda à sexta-feira das 07 horas até as 1 8 horas, e aos sábados das 07 horas até as 12 horas;

IV- feira ao ar livre, só poderá funcionar no sábado das 05 horas até as 12 horas;

V- os supermercados, mercadinhos, frigoríficos, sacolão e estabelecimentos similares, somente poderão funcionar de segunda à sábado das 07 horas até as 19 horas;

VI- as farmácias só poderão funcionar das 07 horas até as 22 horas;

VII- as academias e locais de atividades fisicas, somente poderão funcionar de segunda à sexta-feira das 05 horas até as 21 horas, com público limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade com espaçamento mínimo entre pessoas de 2 metros, sendo obrigatório o uso de mascarás;

VIII- atividades religiosas, com público limitado a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de templos e igrejas;

IX- salão de beleza e estabelecimentos similares, só poderão funcionar por agendamento de segunda-feira à sábado das 08 horas até as 20 horas;

X- trailers, padarias, sorveterias e lanchonetes só poderão funcionar das 07 horas até as 23 horas;

XI- as aulas presenciais na rede municipal de ensino privado, somente poderão ocorrer com a quantidade de alunos limitado a 50% (cinquenta por cento);

XIII- clubes, balneários e estabelecimentos similares, somente poderão funcionar das 08 horas até as 21 horas, com público limitado a 30% (trinta por cento) da capacidade.

§ 1 0 os proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos e atividades em funcionamento, deverão seguir os protocolos de medidas higienicossanitárias, tais como: a higienização das mãos com álcool em gel e lavatório; o aferimento da temperatura corporal; e o controle do fluxo de pessoas de modo a impedir aglomerações;

§ 20 Nos estabelecimentos dos incisos I, II e XI deste artigo, os clientes deverão permanecer devidamente sentados e acomodados em mesas para até 04 (quatro) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre as mesas e as demais medidas, como uso de álcool em gel e máscara de proteção facial, em conformidade com as medidas higienicossanitárias.

Art. 3 0 - O atendimento nas repartições públicas municipais será por agendamento, com horário de funcionamento das 08 horas às 13 horas, com exceção dos serviços da saúde municipal, que poderão funcionar das 07 horas às 18 horas.

Art. 40 - Fica vedada, no horário compreendido entre 02 horas e às 05 horas, a circulação de pessoas em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade referentes:

I- a unidades de saúde para atendimento médico, no caso de necessidade de atendimento presencial, a unidades policial ou judiciária;

II- ao trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;

III- a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;

IV- as outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Art. 50 - O descumprimento do disposto no presente Decreto Municipal, poderá sujeitar o estabelecimento comercial ser interditado, ter o Alvará de funcionamento cassado, sujeitando também o proprietário ou responsável responder por crime de desobediência, bem como no arbitramento de multa no importe de Ol(um) à 10 (dez) salários mínimos.

Art. 60 - A fiscalização das medidas determinadas deste Decreto será exercida pela Vigilância Sanitária Municipal, em articulação com os serviços de Vigilância Sanitária Estadual, e com o apoio das Polícias Civis e Militar.

Art.70 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, até a data do dia 15 de novembro de 2021, revogadas disposições em contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 28 de outubro de 2021.

MARCELO COSTA E SILVA 

PREFEITO MUNICIPAL 




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