DECRETO NO 036/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

"Exonera os ocupantes dos cargos comissionados de livre nomeação e rescindi os contratos de prestação de serviços pessoas físicas vinculados ao Município de Valença do Piauí e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUÍ,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competência privativa que lhe confere a  Art. 70, inciso VI da Lei Orgânica de Valença do Piauí.

CONSIDERANDO a autonomia política, administrativa e financeira do município outorgada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) em seu artigo 30;

CONSIDERANDO a observância dos requisitos constitucionais previstos no artigo 37, incisos II e IX, da CF/1988;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o limite de gastos com pessoal na forma da Lei Complementar NO 101, de 4 de Maio de 2000;

CONSIDERANDO a contratação por tempo determinado que dispõem as  Leis Municipais NO 958/2002, NO 1.111/2009 e 1.123/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam exonerados a partir de 01 de dezembro de 2022, todos os ocupantes dos cargos comissionados de livre nomeação por portaria e rescindidos todos os contratos de prestação de serviços de pessoas físicas vigentes vinculados ao Município de Valença do Piauí.

§ 1º Em exceção ao caput deste artigo, com o intuito de manter as atividades funcionais e essenciais do serviço público municipal, ficam parcialmente mantidas as portarias e os contratos de prestação de serviços de pessoas físicas das Secretarias e de seus respectivos órgãos

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 30 de novembro de 2022.

MARCELO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal 

Registrado, Numerado e Publicado o presente Decreto sob o número trinta e seis ao trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

JOSÉ ITAMAR DA SILVA

Secretário de Governo