NOTA OFICIAL

O MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI, através do seu gestor, vem a público se manifestar sobre os recentes acontecimentos na cidade de Valença do Piauí envolvendo suposta pavimentação asfáltica a ser realizada pelo Governo do Estado no centro urbano deste município.

A Administração Pública Municipal, no ano de 2021, apresentou projeto executivo à CODEVASF para a realização de pavimentação asfáltica na previsão de 37.547,86m², envolvendo as ruas: 15 de novembro, Joaquim Manoel, Arlindo Nogueira, Santos Dumont e Coronel Aníbal Martins. Após toda a tramitação do projeto, foi assinada a ordem de serviço em 26.01.2022.

A CODEVASF, após minucioso estudo, apresentou à Administração pública municipal toda a documentação necessária e exigida para início da obra, entre elas ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, licença ambiental, ordem de serviço entre outros.

Na quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022, foi noticiada - via redes sociais - pela vereadora Lívia Nogueira e, posteriormente, pelo Presidente da EMATER-PI, Leonardo Nogueira, que estaria sendo iniciada pavimentação asfáltica, através da Secretaria de Transporte do Estado do Piauí, no município de Valença do Piauí-PI, obra que alcançaria algumas das ruas já elencadas no projeto da CODEVASF.

No sábado, 19 de Fevereiro, e na segunda-feira, 21 de fevereiro, aportaram, na área urbana do município de Valença do Piauí, máquinas pesadas, que ocuparam várias ruas da cidade, impedindo o tráfego de automóveis, supostamente para aplicação de asfalto.

Após consulta à Secretaria de Obras do município de Valença, esta noticiou a inexistência de informações a respeito da referida obra, não sendo de conhecimento de qualquer autoridade pública municipal autorização ou solicitação prévia sobre a realização da obra.

Diante da completa ausência de informações a respeito da obra a ser supostamente realizada, a assessoria jurídica municipal, manifestando-se tecnicamente, prezando pela legalidade, transparência, boa gestão do erário, eficiência, probidade, moralidade, autotutela e autoexecutoriedade dos atos públicos, recomendou que obras, instalações para quaisquer atividades, reformas, dentre outras, devem preceder de comunicação prévia e licença expedida pelo município, tendo em vista ser o poder executivo municipal responsável direto pela fiscalização das respectivas atividades em seu território.

Até o momento, não há nenhum pedido de licença ao município, nem apresentação de documentos e informações que permitam análise de eventual autorização de pavimentação asfáltica em ruas da cidade.

A postura adotada, sem requerer prestar as informações adequadas, tampouco as licenças necessárias, fere a autonomia administrativa municipal prevista nas Constituições Federal e Estadual, violando também o Estatuto da cidade, a Lei Orgânica Municipal, o Plano Diretor, o Código de Postura, o código tributário, além de inúmeros outros imperativos legais que regem a administração pública.

Todas as obras, empreendimentos dotados de recursos públicos ou privados destinados ao município de Valença serão recebidos com muita alegre satisfação e incomensurável gratidão, no entanto o gestor municipal não possui a faculdade de dispensar os procedimentos previstos na lei, mormente se tratar da segurança e integridade de todos os munícipes de Valença, sob pena de o gestor municipal ser responsabilizado administrativamente, civil e penalmente.

Todas as providências legais estão sendo tomadas para a preservação do patrimônio público e do interesse da coletividade.

MARCELO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal