Decretos 2019

Lei publicada em 31 de Janeiro de 2019

004/2019

Prorroga o vencimento e desconto para taxas de localização e funcionamento-TLL e IPTU, é dá outras providências.
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2019

005/2019

Proíbe vendas e consumo de bebidas alcoolicas em recipientes de vidro no periodo carnavalesco.
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