Licença Ambiental

Lei publicada em 16 de Novembro de 2017

026/2017

Relatório / Autorização de Supressão vegetal
Lei publicada em 04 de Junho de 2018

048/2018

Dispensa do Licenciamento Ambiental
Lei publicada em 04 de Junho de 2018

053/2018

Dispensa do Licenciamento Ambiental
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